AREsp 2612314 - DECISAO

AREsp 2612314 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o recurso especial foi deserto por preparo intempestivo, nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o recurso especial foi deserto por preparo intempestivo, nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal