AREsp 2529937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, RISTJ, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios RISTJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.