AREsp 2432293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo não atendem ao dever de dialeticidade recursal, sendo insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AZIZ NADER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AZIZ NADER & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo não atendem ao dever de dialeticidade recursal, sendo insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno