AREsp 2546313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem afastando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ ou comprovando que a solução da controvérsia independe de reexame de elementos de convicção; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e não se conhece do agravo. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Advogado: CLAUTON ERNEST VASCONCELOS GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

CLAUTON ERNEST VASCONCELOS GURGEL

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 prescrição quinquenal sobre diferenças de complementação em previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem afastando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ ou comprovando que a solução da controvérsia independe de reexame de elementos de convicção; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e não se conhece do agravo. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUTON ERNEST VASCONCELOS GURGEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.