AREsp 2615377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.