AREsp 2560529 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

não conhecimento do agravo em recurso especial
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015