AREsp 2497290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice imposto pela Súmula 281/STF — configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Alex Vasconcelos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alex Vasconcelos Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF exigindo esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não ter sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice imposto pela Súmula 281/STF — configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se