AREsp 2468085 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentaram argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES; Agravante: MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA FALIDO; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA FALIDO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova por recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentaram argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.