AREsp 2593203 - DECISAO

AREsp 2593203 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THOMAZIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

THOMAZIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.