AREsp 2594335 - DECISAO

AREsp 2594335 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque a todos os capítulos/fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão de justiça gratuita na origem.