AREsp 2580116 - DECISAO

AREsp 2580116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em particular o situado na jurisprudência do STJ segundo o qual a modificação do entendimento acerca do caráter protelatório dos embargos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: Norchem Holdings e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc), Art. 489 Do CPC (motivação), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Art. 932, III, Do Cpc/2015 (não Conhecimento)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Norchem Holdings e Negócios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em particular o situado na jurisprudência do STJ segundo o qual a modificação do entendimento acerca do caráter protelatório dos embargos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.