AREsp 2590349 - DECISAO

AREsp 2590349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar por que as questões alegadas seriam de direito sem demanda de reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEJANIL MAGANHA MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DEJANIL MAGANHA MAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar por que as questões alegadas seriam de direito sem demanda de reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem