AREsp 2487272 - DECISAO

AREsp 2487272 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, sobretudo quando a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte e princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FERRAMENTARIA JN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, PIS E COFINS, Insumos, Despesas Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal PIS E COFINS Insumos Despesas Financeiras +2 more

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Parties

FERRAMENTARIA JN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, sobretudo quando a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se