AREsp 2533501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicável o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC/15 diante do acórdão alinhado a entendimento de recursos repetitivos (Tema 1016).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PIRES FREIRE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PIRES FREIRE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicável o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC/15 diante do acórdão alinhado a entendimento de recursos repetitivos (Tema 1016).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.