AREsp 2607624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.