AREsp 2577430 - DECISAO

AREsp 2577430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e global os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a orientação da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO LUIZ ALVES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

PAULO LUIZ ALVES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e global os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a orientação da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.