AREsp 2560213 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...