AREsp 2563661 - DECISAO

AREsp 2563661 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: CARDOSO PANIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARDOSO PANIFICADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento adotado pela decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...