AREsp 2548047 - DECISAO

AREsp 2548047 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDERIO MONTEIRO DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VALDERIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.