REsp 2137084 - DECISAO

REsp 2137084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, afastando-se a admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVANILDO JOSE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVANILDO JOSE CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, afastando-se a admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...