REsp 2168844 - DECISAO

REsp 2168844 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUSA ROSENDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NEUSA ROSENDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...