REsp 2137700 - DECISAO

REsp 2137700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.