AREsp 2588625 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante deixou de recolher o complemento das custas iniciais após regular intimação, fato que, em conformidade com o art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 14.939/2003, impede o relator de dar andamento ou prolatar acórdão; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto aos pontos do aresto recorrido e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; a concessão eventual de justiça gratuita teria efeitos ex nunc e não eximiria do recolhimento já determinado.

Parties
Agravante/recorrente: MANGABEIRAS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Complemento De Custas Iniciais, Efeitos Da Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Assistência Judiciária (gratuidade De Justiça) Admissibilidade De Recurso Complemento De Custas Iniciais Efeitos Da Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MANGABEIRAS ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de gratuidade de justiça deve preceder o juízo de admissibilidade do recurso
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc isenta do recolhimento de custas já determinadas
  3. 3 Se o não recolhimento do complemento de custas após intimação autoriza o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante deixou de recolher o complemento das custas iniciais após regular intimação, fato que, em conformidade com o art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 14.939/2003, impede o relator de dar andamento ou prolatar acórdão; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto aos pontos do aresto recorrido e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; a concessão eventual de justiça gratuita teria efeitos ex nunc e não eximiria do recolhimento já determinado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem