AREsp 2594745 - DECISAO

AREsp 2594745 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIA MARIA REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da ausência de revolvimento fático-probatório
  3. 3 prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se