AREsp 2611847 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio jurisprudencial, o que tornou a fundamentação deficiente.
- Parties
- Agravante: EZEQUIEL DE SOUZA LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL DE SOUZA LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio jurisprudencial, o que tornou a fundamentação deficiente.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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