AREsp 2479178 - DECISAO

AREsp 2479178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; tal circunstância impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos legais invocados e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais; determinou-se, ainda, a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; tal circunstância impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos legais invocados e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais; determinou-se, ainda, a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.