AREsp 2499880 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a 'tese recursal inovadora'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e confirmada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a 'tese recursal inovadora'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e confirmada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.