AREsp 2520054 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissibilidade (incluindo a Súmula 7 do STJ), sendo exigível demonstração de que o conhecimento prescinde do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO DOMINGOS FERRARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DOMINGOS FERRARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade por depender de reexame fático-probatório
- 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissibilidade (incluindo a Súmula 7 do STJ), sendo exigível demonstração de que o conhecimento prescinde do reexame fático-probatório.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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