AREsp 2607632 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica; por isso, não se conhece do agravo e, caso existam honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: CERAMARTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CERAMARTE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inexigibilidade de impugnação parcial de decisão unitária que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica; por isso, não se conhece do agravo e, caso existam honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.