AREsp 2195011 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, ademais, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A..
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não afasta fundamentação que levou à não admissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, ademais, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A..

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.