AREsp 2614569 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a comentários genéricos e não demonstrando a desnecessidade do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.º 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 7 Do STJ, Usucapião, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
- 3 alegação de violação dos arts. 205, 1.203, 1.208 e 1.238 do CC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a comentários genéricos e não demonstrando a desnecessidade do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.º 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto (art. 932, III, do CPC).
- MAJORO em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IMOBILIÁRIA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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