AREsp 2391212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reanálise De Provas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.