REsp 2137429 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SANDRA MARA DO CARMO RIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRA MARA DO CARMO RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.