AREsp 2562417 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC) e não demonstrou o prequestionamento exigido em face da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso não é admissível.
- Parties
- Agravante: BRUNO ADRIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Case Brief
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Parties
BRUNO ADRIEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 não demonstração do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC) e não demonstrou o prequestionamento exigido em face da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso não é admissível.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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