AREsp 2041729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, total e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de sorte que alegações genéricas e parciais são insuficientes para autorizar o processamento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AEROLEO TAXI AEREO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AEROLEO TAXI AEREO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se é aplicável a Súmula 83/STJ à hipótese concreta
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, total e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de sorte que alegações genéricas e parciais são insuficientes para autorizar o processamento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.