MS 25655 - DECISAO

MS 25655 - DECISAO

A apelação não foi conhecida por ser recurso inadmissível e não estar prevista no art. 1.009 do CPC/2015 nem em dispositivo do regimento interno do STJ, aplicando-se o entendimento de que, nos termos do art. 932, caput e III, do CPC/2015, o relator não conhece de recurso inadmissível.

Parties
Apelante: Victor Mendonça Neiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Apelação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso de apelação
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei N. 10.559/2002, Art. 1.009 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 12 Da Lei N. 10.559/2002 Art. 1.009 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Victor Mendonça Neiva

Apelante

Procedural Posture

Apelação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a apelação manejada era admissível
  2. 2 violação do art. 10 do CPC/2015 e do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 alegada pelo apelante
  3. 3 aplicação do art. 1.009 e do art. 932 do CPC/2015 quanto à competência para conhecer do recurso

Ratio Decidendi

A apelação não foi conhecida por ser recurso inadmissível e não estar prevista no art. 1.009 do CPC/2015 nem em dispositivo do regimento interno do STJ, aplicando-se o entendimento de que, nos termos do art. 932, caput e III, do CPC/2015, o relator não conhece de recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso de apelação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.