AREsp 2563051 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MILTON FERNANDO LAMANAUSKAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MILTON FERNANDO LAMANAUSKAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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