AREsp 2509485 - DECISAO

AREsp 2509485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte impugnada, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias (materialidade, dolo, dosimetria de sanções), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a conclusão de que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório, justificando a imposição/manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, e entendeu-se que questões de ilegitimidade passiva e prescrição já estavam preclusas ou foram tratadas oportunamente pela instância de origem.

Parties
Réu: Sílvio Luis Afonso; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal; Interveniente (referido No Recurso): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Preclusão, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Preclusão Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sílvio Luis Afonso

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Ministério Público Estadual

Interveniente (referido No Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 preclusão quanto a questões de ilegitimidade passiva e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte impugnada, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias (materialidade, dolo, dosimetria de sanções), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a conclusão de que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório, justificando a imposição/manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, e entendeu-se que questões de ilegitimidade passiva e prescrição já estavam preclusas ou foram tratadas oportunamente pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitado o pedido de tutela antecipada recursal.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos de declaração.