AREsp 2646792 - DECISAO

AREsp 2646792 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...