AREsp 2598908 - DECISAO

AREsp 2598908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15), e por isso manteve-se a decisão agravada que negou seguimento com fundamento nas Súmulas do STJ; igualmente, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Impenhorabilidade Do Bem, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 518 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 568/stj Impenhorabilidade Do Bem Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15), e por isso manteve-se a decisão agravada que negou seguimento com fundamento nas Súmulas do STJ; igualmente, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da ausência de fixação de tal verba na origem.