AREsp 2490701 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a não admissão do recurso quanto aos honorários em embargos de terceiro (tema 872), o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para manter a inadmissibilidade do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Em Embargos De Terceiro (tema 872), Prequestionamento, Súmulas
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Parties
ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
- 3 inadmissão do recurso quanto aos honorários em embargos de terceiro (tema 872)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a não admissão do recurso quanto aos honorários em embargos de terceiro (tema 872), o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para manter a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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