REsp 2134488 - DECISAO

REsp 2134488 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a impugnação genérica do juízo de admissibilidade e não atacou especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ), justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a impugnação genérica do juízo de admissibilidade e não atacou especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ), justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.