AREsp 2567076 - DECISAO

AREsp 2567076 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de impugnação específica e articulada pela agravante aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, os elementos probatórios constantes dos autos justificaram o indeferimento da assistência judiciária, e as matérias relativas à fixação dos honorários dependem de reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA GRISARD CLAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Assistência Judiciária (art. 99, §3º, Cpc/15), Honorários De Sucumbência (art. 85, §2º
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Assistência Judiciária (art. 99, §3º, Cpc/15) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica da parte é suficiente para afastar óbices de admissibilidade fundamentados em Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve afronta ao art. 99, §3º do CPC/15 e se tal questão é meramente jurídica ou demanda reexame fático-probatório
  3. 3 se houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de impugnação específica e articulada pela agravante aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, os elementos probatórios constantes dos autos justificaram o indeferimento da assistência judiciária, e as matérias relativas à fixação dos honorários dependem de reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC