REsp 2140761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisito De Interposição (art. 1.029, II, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Requisito De Interposição (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.