AREsp 2550388 - DECISAO

AREsp 2550388 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade Negado)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penhora De Cotas Sociais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Penhora De Cotas Sociais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 impugnação à Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.