AREsp 2607338 - DECISAO

AREsp 2607338 - DECISAO

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de prequestionamento: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos legais indicados; inexistindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite prequestionamento fictio. Aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RUY STOCKLER DE SOUZA - ARSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO RUY STOCKLER DE SOUZA - ARSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à alegada violação de dispositivos do CC
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento fictio sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de prequestionamento: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos legais indicados; inexistindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite prequestionamento fictio. Aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.