AREsp 2503296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, regimental e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como consequência da impugnação parcial
  3. 3 verificação da incidência das Súmulas 7 e 83 e da deficiência de cotejo analítico pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, regimental e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno