AREsp 2506200 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Não Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Não Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo interno quando a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/2015; Súmula 182/STJ)?
  2. 2 Há óbice à revisão quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.