AREsp 2618715 - DECISAO

AREsp 2618715 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para, por fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ERNO MENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.800-1.801 para, por fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Reexame De Provas Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNO MENZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para, por fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.800-1.801 para, por fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.800-1.801 e não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.