AREsp 2611474 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: MARCIO PEREIRA DE NORONHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIO PEREIRA DE NORONHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por não pagamento de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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